Comprar a primeira casa até aos 35 anos pode isentar o IMT e o Imposto do Selo. A medida, conhecida como IMT Jovem, mantém-se na proposta de Orçamento do Estado para 2027, com limites atualizados. Ainda assim, a proposta ainda não é lei: a votação final global está prevista para 24 de novembro de 2026. Até lá, os valores de 2027 podem mudar.

Explicamos quem tem direito, que casas entram, como pedir a isenção no Portal das Finanças e os erros que mais vezes fazem perder o benefício.

Importante: proposta, não lei. Os limites de 2027 (338.141 € e 676.185 €) vêm da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Até à aprovação final, estes valores não estão em vigor e podem mudar. Confirme sempre no Portal das Finanças e na versão final da lei.

Quem tem direito

Para beneficiar da isenção de IMT e de Imposto do Selo (verba 1.1 da Tabela Geral) tem de cumprir, em simultâneo, estas condições à data da escritura:

  • Idade: ter 35 anos ou menos (inclusive).
  • Finalidade: comprar a primeira habitação própria e permanente, ou seja, a casa onde vai viver, e não para arrendar nem como segunda habitação.
  • IRS: não ser considerado dependente para efeitos de IRS no ano da aquisição.
  • Histórico: não ser proprietário de prédio urbano habitacional (nem de uma parte), nem o ter sido nos três anos anteriores.
  • Data da escritura: a partir de 1 de agosto de 2024; escrituras anteriores não entram neste regime.

O benefício não depende da nacionalidade. Terrenos para construção e imóveis que não sejam habitação própria e permanente ficam de fora.

Que valores estão isentos em 2027 (proposta OE2027)

Estes números são da proposta de OE2027 e estão pendentes de aprovação. Não os trate como definitivos antes da votação de 24/11/2026.

  • Isenção total: IMT e Imposto do Selo até 338.141 euros (em 2026, o limite em vigor é de 330.539 euros).
  • Isenção parcial: entre 338.141 e 676.185 euros, a isenção só cobre a parte até ao limite da isenção total (em 2026, este intervalo vai até 660.982 euros).
  • Sem isenção: acima de 676.185 euros deixa de haver isenção de IMT e de Imposto do Selo.

Estes valores aplicam-se ao Continente; os Açores e a Madeira têm limites próprios. O valor que conta é, em regra, o maior entre o preço da escritura e o valor patrimonial tributário (VPT). Se compra a dois e só um cumpre os requisitos, a isenção aplica-se normalmente só à quota-parte de quem é elegível (muitas vezes 50%).

Como pedir a isenção (passo a passo)

O pedido faz-se antes da escritura, através da declaração Modelo 1 de IMT no Portal das Finanças, pelo e-balcão ou num Serviço de Finanças (ver serviço no gov.pt). Pode ser submetida por si, pelo solicitador ou pelo notário.

  1. Entre no Portal das Finanças com autenticação.
  2. Preencha a Modelo 1 de IMT com os dados da aquisição.
  3. No quadro dos benefícios fiscais, indique o código «140 – IMT Jovem – Exclusivamente para HPP» e, para o Imposto do Selo (verba 1.1), o código «138 – IS Jovem – Exclusivamente para HPP», conforme a ajuda da Autoridade Tributária.
  4. Indique a quota-parte que vai adquirir e o valor do ato ou contrato correspondente a essa parte.
  5. Valide e simule a declaração para detetar erros antes de submeter.

Se os requisitos estiverem cumpridos, a guia de pagamento pode sair a zeros. Depois da escritura, em regra já não é possível pedir esta isenção a tempo de a aplicar na compra.

Erros a evitar

  • Pedido tarde demais: deixar o pedido para depois da escritura. O momento certo é antes.
  • Finalidade errada: comprar para arrendar ou como segundo imóvel. O regime exige habitação própria e permanente.
  • Dependente no IRS: continuar como dependente no IRS no ano da compra, quando já deveria declarar em nome próprio.
  • Outra habitação: ter, ou ter tido há menos de três anos, outra habitação, mesmo que seja só uma parte.
  • Limites prematuros: assumir os limites de 2027 antes da lei final. Use os valores atuais para decidir e reconfirme após a votação de 24 de novembro.

O que isto muda na compra e na venda

Para um comprador jovem, a isenção pode libertar milhares de euros no ato da escritura e melhorar a taxa de esforço junto do banco. Para quem vende na região de Benavente, Samora Correia e arredores, conhecer estas regras ajuda a apresentar o imóvel a quem procura a primeira casa com este apoio.

Para ver o resto das medidas fiscais previstas para o próximo ano, leia o nosso artigo sobre o Orçamento do Estado 2027 e o que muda para quem compra, vende ou arrenda casa.

Na MaisConsultores #Concept acompanhamos compradores e vendedores nestas contas, a par do crédito e da documentação. Se está a pensar na primeira casa ou a preparar uma venda para este perfil de comprador, fale connosco.

Fontes