A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) ainda não é lei. O documento foi entregue pelo Governo na Assembleia da República a 8 de outubro de 2026 e aprovado na generalidade a 28 de outubro. Segue-se agora a discussão na especialidade, em que os partidos podem propor alterações, e a votação final global está prevista para 24 de novembro. Até lá, tudo o que se segue pode mudar.

Ainda assim, a proposta já permite perceber o que o Governo quer para a habitação no próximo ano. Reunimos as medidas com mais impacto para quem pensa comprar, vender ou arrendar casa em 2027.

IMT: escalões atualizados em 2,3%

A proposta prevê uma atualização de 2,3% dos escalões de IMT aplicáveis à compra de prédios urbanos ou frações destinadas exclusivamente a habitação. Na prática, no regime geral de aquisição de habitação própria e permanente, o IMT passa a ser devido apenas quando o valor relevante ultrapassar 108.792 euros (hoje, 106.346 euros).

Para quem compra, a atualização significa pagar um pouco menos de imposto do que pagaria se os escalões ficassem iguais. Para quem vende, é um argumento a mais na negociação, sobretudo em imóveis próximos dos limites dos escalões.

Jovens até aos 35 anos: IMT Jovem e garantia pública mantêm-se

Segundo a proposta, mantêm-se em 2027 a isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, bem como a garantia pública para o crédito à habitação. O relatório do OE2027 refere que estas medidas "já beneficiaram quase 120 mil jovens, para um valor médio de aquisição de imóvel de 200 mil euros".

  • O limite da isenção total de IMT para jovens sobe de 330.539 euros para 338.141 euros.
  • Acima desse valor, aplica-se uma taxa de 8% sobre a parte que excede o limite, até 676.185 euros (hoje, 660.982 euros).
  • Acima de 676.185 euros deixa de haver isenção de IMT e de Imposto do Selo.

O IRS Jovem também se mantém, segundo o Governo, para quem cumpra os requisitos. Para um jovem comprador, isto pode pesar na capacidade de poupança e na avaliação do banco.

O que isto significa para quem vende

Muitos dos imóveis que temos à venda na região de Benavente, Samora Correia e arredores ficam abaixo destes limites. Um vendedor que conheça bem as regras do IMT Jovem consegue apresentar o seu imóvel de forma mais clara a compradores jovens, que muitas vezes procuram exatamente esta poupança.

IRS: escalões atualizados

A proposta prevê atualizar em 3,88% os limites dos nove escalões de IRS, bem como o mínimo de existência. O impacto real depende do rendimento e da composição de cada agregado. Ainda assim, mais rendimento disponível pode ajudar na taxa de esforço, um dos critérios que os bancos analisam na concessão de crédito à habitação.

Mais dinheiro para a oferta de habitação e para o arrendamento

Do lado da oferta, a proposta prevê, segundo a Lusa, 2.003 milhões de euros para aumentar a oferta de habitação acessível e reforçar o parque habitacional público. Para o apoio ao arrendamento (programas como o Porta 65 Jovem, o Porta 65+ e o Programa de Apoio à Renda) estão previstos 917 milhões de euros. O Governo destaca ainda o financiamento de 45 mil habitações não abrangidas pelo PRR.

Para quem é senhorio ou pensa investir para arrendar, estes programas podem alargar o número de inquilinos com apoio do Estado. Convém acompanhar a regulamentação de cada um antes de decidir.

Há ainda uma proposta dirigida às empresas: a casa de habitação permanente que a entidade patronal disponibilize ao trabalhador em 2027 fica isenta de IRS e de contribuições para a Segurança Social, dentro de certos limites. Pode criar procura de imóveis para arrendar perto de zonas industriais e logísticas.

Medidas de 2026 que continuam a contar

O relatório do OE2027 lembra duas medidas aprovadas este ano: o agravamento do IMT para não residentes, de que já falámos neste artigo, e o diploma que facilita o desbloqueio de imóveis em heranças indivisas. Esta última pode trazer para o mercado casas que hoje estão paradas por falta de acordo entre herdeiros.

E agora?

Até 24 de novembro, a proposta pode ser alterada. Se está a pensar comprar ou vender casa nos próximos meses, o mais prudente é:

  • não tomar decisões com base em valores que ainda podem mudar;
  • confirmar, depois da votação final, os limites e condições que se aplicam ao seu caso;
  • falar com um consultor imobiliário e com o seu banco antes de avançar com uma proposta.

Na MaisConsultores #Concept acompanhamos estas mudanças de perto. Voltaremos ao tema quando o Orçamento do Estado para 2027 for aprovado em votação final global. Se tiver dúvidas sobre o impacto destas medidas na compra ou venda da sua casa, fale connosco.

Fontes: Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 e respetivo relatório; Governo de Portugal (portugal.gov.pt); RTP com Lusa; nota fiscal CNMF sobre o OE2027.